Reforma Tributária – Divulgada a aprovação da documentação técnica dos documentos fiscais que se aplicam ao IBS

Foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026  - DOU - Edição Extra de 29.10.2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.