Reforma Tributária – Divulgada a aprovação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE

Foram publicados os Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS/SUFIS nº 6/2026, 7/2026 e 8/2026 - DOU - Edição Extra de 01.10.2026, que dispõem sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE, bem como dos demais documentos fiscais eletrônicos especificados.

Para visualizar a íntegra dos Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS/SUFIS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.