Reforma Tributária – Divulgada a aprovação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE

Foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUFIS nº 3/2026 - DOU - Edição Extra de 04.09.2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.

Para visualizar a íntegra do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUFIS nº 3/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.