Reforma tributária – Dispensas de CNPJ e documentos fiscais para o nanoempreendedor

Foi publicado no DOU extra, do dia 29.08.2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 6, de 28 de agosto de 2026, que  dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que tratam os arts. 105 e 112 do Decreto nº 12.955/2026, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamentam, respectivamente, a CBS e o IBS.

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