Reforma Tributária – Dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga não contribuintes do IBS/CBS

Publicado em 19/11/2026 10:00 | Atualizado em 19/11/2026 10:37
Tempo de leitura: 00:00

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 – DOU Extra de 18.11.2026, que dispõe sobre a dispensa no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga não contribuintes do IBS/CBS. 

Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Ato Técnico Conjunto - RFB/CGIBS nº 8/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.