REFORMA TRIBUTÁRIA - CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO

Publicado em 19/10/2023 15:43 | Atualizado em 23/10/2023 13:51
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Newton Gomes

A Reforma Tributária está sendo discutida no Senado Federal, onde existem 2 Grupos de Trabalho.

O 1º GT - Grupo de Trabalho - é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator é o senador Eduardo Braga, que vai apresentar o seu parecer final na próxima 3ª feira, dia 24 de outubro;

O 2º GT - Grupo de Trabalho - é da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cujo relator é o senador Efraim Filho, que apresentou o seu parecer final na reunião realizada hoje (19/10). O relatório da CAE trata de 10 temas, que estão discriminados a seguir:

TEMA 1 - LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR -  TETO MÁXIMO (Percentual de alíquota máxima ou PIB) - EQUILÍBRIO FISCAL COM A REDUÇÃO DE GASTOS - ANTERIORIDADE NONAGESSIMAL

TEMA 2 - IMPOSTO SELETIVO - CARÁTER EXTRAFISCAL. - FINALIDADE: DESISTIMULAR A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS QUE SEJAM PREJUDICIAIS À SAÚDE OU AO MEIO AMBIENTE. - HIPOTESES DEFINIDAS EM LEI COMPLEMENTAR. - MONOFASIA - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ. - MECANISMOS DE ANÁLISE DE IMPACTO E RESULTADO REGULATÓRIO PARA AVALIAR AS HIPÓTESES, BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO IS. - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA, COMBUSTÍVEL E TELECOMUNICAÇÃO.

TEMA 3 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - SPLIT PAYMENT - REGRA GERAL: IMEDIATA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NAS ETAPAS ANTERIORES; -  EXCEÇÃO: HIPOTESES EM QUE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FICARÁ CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO.

TEMAS 4 - CONSELHO FEDERATIVO - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXECUTIVAS E OPERACIONAIS; - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO APENAS EM MATÉRIAS COMUNS EM RELAÇÃO AO IBS E CBS; - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE LEI COMPLEMENTAR DE CÂMARA TÉCNICA DE CONFORMAÇÃO.

TEMA 5 - CONTENCIOSO - SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS; - COMPETÊNCIA; FISCALIZAÇÃO; PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - NECESSIDADE DE ESTUDO QUANTO A COMPETÊNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS DIVERGÊNCIAS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IVA (JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL)

TEMA 6 - TRANSIÇÃO - DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE 50 PARA 30 ANOS; - RECOMENDAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: COEFICIENTE E COTA PARTE; - UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO IBS E CBS ATÉ 2032; - COMBATER O EFEITO “FREE RIDER” - CARONEIRO - E ESTIMULAR O ESFORÇO ARRECADATÓRIO POR PARTES DOS ENTES FEDERATIVOS

TEMA 7 - ARTIGO 19 - CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS - MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS ESTADUAIS; - VEDAÇÃO DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS JÁ EXISTENTES, DA AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA OU DA CRIAÇÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES; -  PRAZO 31 DE DEZEMBRO DE 2032

TEMA 8 - FUNDOS - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FNDR - OBJETIVO: REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS; - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - FCBF; - “SEGURO-RECEITA” - AUMENTO DE 3% para 4% DAS RECEITAS DO IBS

TEMA 9 - SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CIDADANIA FISCAL - PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA; - CONHECIMENTO DO IMPOSTO PAGO PELO CONTRIBUINTE

TEMA 10 - RECOMENDAÇÕES FRUTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - Análise do tratamento tributário destinado aos profissionais liberais, setor de serviços, empresas intensivas em mão de obra, economia verde com uso sustentável dos recursos naturais e serviços públicos concedidos e delegados pelo setor público com repercussão econômica do tributo no valor das tarifas cobradas diretamente do consumidor final.

 

Ao final da reunião de hoje, o relator da CAE, senador Efraim Filho, entregou o relatório ao senador Eduardo Braga, relator da CCJ, que pretende incorporar, quando isso for possível, ao relatório principal da CCJ, que será entregue na próxima 3ª feira, dia 24 de outubro.