Reforma Tributária – Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB

Foi publicada no DOU de hoje, 18.08.2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, sobre as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025, relativas ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter de que trata o art. 2º do Decreto nº 11.208/2022 e à adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB de que trata o art. 4º do Decreto nº 11.208/2022, como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais.

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