REFORMA TRIBUTÁRIA–Balanço de fim de ano, em 5 capítulos – PL 3887 – CBS - (3/5)

Newton Gomes e Júlia Gomes

27.12.2021

CAPÍTULO 3 – PL 3887

(Instituição da CBS, para unificar o PIS com a Cofins)

Neste artigo, continuaremos abordando a Reforma Tributária, focando agora o Capítulo 3/5, que trata da CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços. O objetivo deste projeto do Poder Executivo é propor a unificação da legislação do PiS com a Cofins.

A fusão do PIS com a Cofins é uma ideia antiga na Receita Federal, que já elaborou diversos projetos sobre o tema. O mais recente é o Projeto de Lei nº 3.887, remetido pelo Poder Executivo para o Congresso Nacional em 21.07.2020. O texto do PL é extenso, sendo composto de 8 capítulos e 131 artigos.

Eis um resumo de algumas características da CBS:

1. Emprego da técnica do valor adicionado (não-cumulatividade, tipo IVA, embora exista a previsão de algumas incidências monofásicas)
2. Incidência apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial (a proposta inclui algumas isenções)
3. Alíquota: 12% (doze por cento). Alguns setores – principalmente o de serviços – são radicalmente contrários à CBS, por entenderem que a alíquota anunciada é muitos elevada
4. Operações de comércio internacional: a) incidência nas operações de importação; b) não incidência das operações de exportação)
5. Transição: prazo de seis meses a partir da publicação para entrar em vigor

No próximo CAPÍTULO (IV), vamos comentar o PL 2337 – Imposto de Renda.