REFORMA TRIBUTÁRIA–Balanço de fim de ano, em 5 capítulos – PEC 7 - MODELO DOS EUA - (5/5 - último)

Newton Gomes e Júlia Gomes

29.12.2021

CAPÍTULO 5 – PEC 7

(Reforma tributária com base no modelo dos EUA)

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 7 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 13 de março de 2020 e remetido à Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra atualmente.

Eis uma síntese da PEC, conforme Justificação:

“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2020 (Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros)

“JUSTIFICAÇÃO - A presente proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo alinhar o sistema tributário brasileiro com o sistema federativo político. A proposta visa a pavimentar as condições para uma guinada na sociedade brasileira. Do atual contexto centralizador, opressivo, estatizante, paternalista, que aniquila o ânimo para empreender, temos que ir em busca de um ambiente descentralizado, arejado, privatista, meritocrata, que finalmente retire as amarras que impedem o crescimento econômico-social do nosso País. O primeiro passo, de muitos que serão necessários, é verdade, exige a mudança radical do Sistema Tributário Nacional. E é disso de que trata esta PEC.

A proposta extingue praticamente todos os anacrônicos tributos em vigor: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, Salário-Educação, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições ao Sistema “S”, que não são extintas, mas passam a ter natureza voluntária. Esse conjunto disfuncional de exações é substituído por impostos sobre as três principais bases tributáveis: o consumo, a propriedade e a renda.”

 

O relator, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), já deu parecer favorável à “admissibilidade”.

Arthur Lira, o presidente da Câmara dos Deputados, em ato recente de 15.12.2021, criou uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 7/2020. A referida Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes.

Continuaremos monitorando a tramitação dos vários projetos citados neste trabalho. Tão logo tenhamos qualquer novidade (atualmente, o Congresso Nacional está em recesso parlamentar), voltaremos a comentar.