REFORMA TRIBUTÁRIA–Balanço de fim de ano, em 5 capítulos – PEC 45 - (2)

Newton Gomes e Júlia Gomes

23.12.2021

Estamos fazendo um rápido balanço sobre a situação, neste final de ano de 2021, da reforma tributária, com base nos principais projetos atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

No capítulo anterior (1), comentamos a situação da PEC 110/2019, que propõe a criação do IVA/IS e sugere diversas alterações pontuais em relação a outros tributos (IR, CSLL, IPVA e ITCMD).

Neste capítulo, enfocaremos a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, que propõe exclusivamente a criação do IVA – Imposto sobre o Valor Agregado - e do IS – Imposto Seletivo.

Eis o segundo:

CAPÍTULO 2 – PEC 45/2019

(Exclusivamente IVA/IS)

Tecnicamente, o modelo apresentado pela PC 45 é considerado o melhor de todos, porque, contrariamente aos demais, tem um único objetivo: reformular a tributação sobre bens e serviços e criar o IVA e o IS. Assim, em todo o texto da PEC 45 não existe nenhuma referência a qualquer outro tributo.

O projeto original da PEC 45 foi elaborado com base no texto produzido pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), que é uma entidade civil que congrega profissionais da área, capitaneada pelo economista Bernard Appy. Posteriormente, em abril de 2019, o projeto foi apresentado à Câmara pelo deputado paulista Balei Rossi.

Por se tratar de um projeto com objetivo bem específico – criar o IVA e o IS, com texto de validade nacional e legislação uniforme – a PEC 45 tem sido preterida pelos parlamentares, que têm privilegiado a discussão sobre a PEC 110, que é um pouco mais completa ao tratar de outros tributos e, também, de prever a criação de um IVA Dual, isto é, duplo, dividido entre a União (IVA-Federal) e os Estados e Municípios (IVA-Subnacional).

A PEC 45 está tramitando, atualmente, na Câmara dos Deputados, aguardando a ida ao plenário.

No próximo CAPÍTULO (III), vamos comentar o PL 3887.