Reforma Tributária – Aprovada metodologia de cálculo para a alíquota de CBS sobre combustíveis

Foi publicada, no DOU do dia 05.10.2026, a Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 14, de 2 de outubro de 2026, que  aprova a metodologia de cálculo da carga tributária. Para a fixação das alíquotas do IBS e CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214/2025.