Reforma Tributária – Apropriação de créditos no PIS/Pasep e Cofins na transição com a CBS

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, no dia 03.06.2026, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a CBS prevista para janeiro de 2027. Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes, assim:

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