REFORMA TRIBUTÁRIA: Análise das 4 fases do projeto do Governo Federal (1ª fase: IVA dual)

Newton Gomes e Júlia Gomes

29.04.2021

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma tributária seja aprovada em 4 fases, de acordo com a seguinte ordem: 1ª fase: IVA dual; 2ª fase: IPI e impostos seletivos; 3ª fase: IR de empresas e dividendos; e 4ª fase: Passaporte tributário.

Vamos analisar cada uma das fases, começando pela 1ª:

1ª fase: IVA dual – Unifica o PIS e a Cofins em um imposto sobre o valor agregado (tipo IVA) e permite a adesão de Estados e Municípios ao sistema, de maneira voluntária.

A proposta de unificação do PIS com a Cofins (que é a 1ª fase do projeto do Guedes) já foi apresentada pelo Governo Federal em julho do ano passado, através do Projeto de Lei nº 3.887/2020 (que atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados).

O PL 3887 propõe a criação de uma contribuição social intitulada CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, não um imposto, como diz a notícia de ontem.

O projeto prevê, para a CBS, uma alíquota única de 12% (doze por cento). Porém, a notícia divulgada ontem contradiz o PL 3887, pois diz que serão previstas “alíquotas diferenciadas”.

Segundo a notícia, as tais “alíquotas diferenciadas” serão criadas para a atender alguns setores empresariais (prestadoras de serviços, por exemplo), que são contra a referida unificação, pois têm receio do aumento da carga tributária.

Porém, a grande novidade do atual projeto, em relação à proposta anterior, é a anunciada permissão da adesão dos Estados e Municípios de maneira voluntária (daí a expressão IVA dual).

Há dúvida sobre como essa adesão será efetivada, dúvida essa que certamente precisará ser esclarecida no parecer do relator da Comissão Mista, que, segundo a promessa do presidente da Câmara, será apresentado até o dia 3 de maio (próxima 2ª feira).

O Ministério da Economia tem mantido reuniões com os Estados e Municípios, que têm demonstrado não serem contra a proposta, porém a maioria dos secretários de fazenda acha que o projeto deveria incluir outros tributos incidentes sobre a renda e a propriedade.

No próximo artigo, discutiremos a 2ª fase: IPI e impostos seletivos.