Reforma Tributária – Adiado exigência do CNPJ de pessoa física

Publicado em 29/06/2026 08:53 | Atualizado em 29/06/2026 08:55

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Em nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, foi prorrogado, para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo.