REFORMA TRIBUTÁRIA – A PEC 45 já tem 114 emendas

Newton Gomes e Júlia Gomes – 13.09.2019

 

A PEC 45/2019, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, já recebeu 114 Emendas, as quais tratam de diversos temas.

 

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, estendeu o prazo para o recebimento de Emendas do dia 12 para o dia 26 de setembro. Com isso, a PEC continuará a receber Emendas com as mais diversas características.

 

Vejamos algumas das emendas e suas propostas:

- Há uma emenda que acrescenta a Contribuição Social no sistema de repasse aos Estados e Municípios (como contribuição social, essas receitas não são repartidas). 

- A emenda proposta pelo professor Israel Batista evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação. 

- Há uma emenda que define as alíquotas dos Impostos Seletivos. 

- A emenda do deputado Toninho Wandscheer pretende excluir da tributação pelo IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e, também, as receitas das transações sujeitas ao ITBI; e

- O deputado Alexis Fonteyne propõe em sua emenda estabelecer a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.  

 

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