REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC6 – Comentários sobre o parecer do relator

No último dia 09 de abril, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, apresentou o seu parecer sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, votando pela sua admissibilidade.

 

O extenso parecer (55 páginas) é dividido em duas partes: I – RELATÓRIO e II – VOTO DO RELATOR

 

Na Parte I, o relator

 

- faz um rápido histórico da PEC, esclarecendo que o documento tem 8 capítulos, resumindo o conteúdo de cada um

 

- explicita as razões da proposta, ressaltando principalmente o fenômeno do envelhecimento da população e da redução da natalidade

 

- analisa os vários benefícios concedidos atualmente

 

- discute os dois regimes vigentes: 1. RGPS – Regime Geral da Previdência Social (privado); e 2. RPPS – Regime Próprio da Previdência Social (público)

 

- ao longo do texto, o autor descreve a situação dos beneficiários em geral, dos professores, dos trabalhadores da área rural, dos militares, dos políticos, etc.

 

- relata a situação dos beneficiários da assistência social (BPC, por exemplo)

 

- mostra o quadro preparado pelo Governo, em que avalia os impactos financeiros da reforma (uma economia, em 10 anos, de aproximadamente 1 trilhão de reais)

 

Na Parte II, o relator

 

- analisa as questões da constitucionalidade da PEC

 

- cita diversos julgados do STF

 

- faz um rápido histórico das reformas constitucionais sobre matéria previdenciária

 

- enfatiza que, apesar das alterações anteriores, o gasto previdenciário continua a subir de modo descontrolado

 

- aprova a desconstitucionalização das regras previdenciárias

 

- afirma que não há retrocesso social

 

- enfoca o regime de capitalização

 

- combate outras alegações de inconstitucionalidade, tais como: alíquotas progressivas, não fere nenhum direito adquirido, mantém o pacto federativo, acumulação de benefícios, etc.

 

Ao final do seu parecer, o relator faz algumas críticas à redação e a técnica legislativa.

 

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