REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC6 – Aprovação do voto do relator

Newton Gomes – 24.04.2019

 

Ontem, dia 23, em reunião que demorou quase 10 horas, a CCJ decidiu pela “admissibilidade” da PEC6 (constitucionalidade, legalidade e obediência à técnica legislativa), ocasião em que aprovou o parecer do relator, Deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), inclusive a sua complementação (que integra o parecer de 04.04.2019).  Na complementação, o relator excluiu 4 pontos do relatório anterior, que são os seguintes:

 

1. extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União

 

2. fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentadoria

 

3. iniciativa privativa do Poder Executivo Federal para dispor sobre matéria previdenciária

 

4. alteração do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, presente ao evento, reafirmou que está confiante na aprovação da reforma da Previdência (PEC 06/2019). Segundo ele, o texto pode ser aprovado pelo Plenário da Casa até o final de junho.

 

Amanhã, 5ª feira, dia 25, será instalada a comissão especial, quando serão iniciados os trabalhos de discussão do mérito da proposta. O presidente e o relator da comissão especial provavelmente serão anunciados hoje.

 

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