REFORMA PREVIDENCIÁRIA – PEC/2019 – Comentários (2)

Newton Gomes – 22.02.2019

 

Continuação dos comentários sobre a PEC:

 

- REMESSA À CCJC - O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já remeteu o texto da PEC 6/2019 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC). Ocorre, porém, que a comissão somente será instalada na próxima 3ª feira, dia 26 (por acordo político, a presidência da CCJC será do PSL, partido do Bolsonaro);

 

- COMISSÃO ESPECIAL - Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial da Reforma da Previdência Social será instalada posteriormente;

 

- COBRANÇA DE DÍVIDAS - Um projeto de lei, que será enviado à Câmara dos Deputados, vai tornar mais rígida a cobrança de dívidas tributárias, especialmente contra os devedores contumazes;

 

- PERFIL ATUAL DAS DÍVIDAS:

a) um milhão de devedores;

b) estoque da dívida: 490 bilhões;

c) recuperáveis somente 160 bilhões;

d) créditos irrecuperáveis: 490 – 160 = 330 bilhões;

e) arrecadação atual das dívidas: só 5 bilhões por ano; e

f) muitos Refis (quem adere são só os contribuintes que têm condições de pagar – a opção é feita somente para ganhar prazos e reduções).

 

- TABELA PROGRESSIVA - A contribuição previdenciária passa a adotar o mesmo princípio do imposto de renda: quem ganha mais, paga mais. O cálculo será feito mediante uma tabela progressiva.

 

- APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO - Propostas: a) empregador não precisa depositar FGTS; b) na despedida por justa causa, não haverá a multa de 40% (OBSERVAÇÃO: Alguns especialistas não concordam com estas medidas, porque, segundo eles, não estariam expressamente previstas no projeto)

 

Para acompanhar toda a tramitação em tempo real, entre no site da Câmara dos Deputados, Comissões Permanentes, CCJC.

 

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