REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC 06/2019 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Newton Gomes – 26.02.2019

 

No dia 20 de fevereiro, o Governo remeteu à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata da Reforma Previdenciária.

 

Em anexo, foi encaminhada uma Exposição de Motivos, que faz um estudo bastante completo sobre a situação da previdência social no Brasil.

 

Na referida Exposição de Motivos, o Ministro da Economia relata as providências que o Governo entende resolverão o problema.

 

Eis, se seguir, um resumo da EM nº 29/2019:

• Organização do sistema previdenciário no Brasil;
• Transição demográfica e previdência;
• Evolução da Previdência: passado, presente e desafios para o futuro;
• Maior equidade e justiça social;
• Novo regime previdenciário;
• Da preservação do direito adquirido e das regras de transição;
• Das propostas de alteração do RGPS;
• Das Disposições Transitórias para o RGPS;
• Das Regras de Transição para os segurados já vinculados ao RGPS;
• Das regras aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social;
• Regras de transição para atuais servidores;
• Do abono de permanência;
• Do regime de previdência de titulares de mandatos eletivos;
• Das regras para servidores que ingressarem após a PEC e antes de parâmetros da lei complementar –“regras transitórias”;
• Da acumulação de benefícios previdenciários;
• Do regime de previdência complementar;
• Das regras aplicáveis ao custeio dos RPPS;
• Considerações sobre as alterações nos RPPS;
• Assistência Fásica, Abono salarial e interoperabilidade de dados;
• Desvinculação de Receitas da União (DRU) e alteração da destinação dos recursos do PIS/PASEP; e
• Estimativa de Impacto da PEC da Nova Previdência.

 

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