REFORMA - PEC 110 – Emendas apresentadas pelos senadores (4)

Newton Gomes e Júlia Gomes

23.03.2021

Veja, a seguir, a continuação da análise das emendas apresentadas à PEC 110 (nome do senador, nº da emenda apresentada e resumo do seu conteúdo).

CIRO NOGUEIRA 

Emenda 21 – elevação do valor agregado das receitas próprias dos Estados e Municípios mais desenvolvidos economicamente. Instituição de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional.  Criação do Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações de Produtos Primários e Semielaborados.

JORGINHO DE MELLO 

Emenda 22 – Imposto Seletivo não poderá incidir sobre insumos da cadeia produtiva; deve se restringir apenas a bens finais com externalidades negativas 

Tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços nacionais e importados. Com exceção do imposto de importação, todos os demais tributos incidentes na importação ou cobrados em função desta serão calculados a fim de reproduzir o ônus suportado pelo produto similar nacional. 

Emenda 23 - Alíquota única do IBS para todos os bens e serviços; Autonomia dos Estados em relação à definição da alíquota do IBS; e garantia de crédito integral e imediato do IBS na aquisição de bens do ativo imobilizado. 

Emenda 24 – Lei complementar para estabelecer o processo administrativo fiscal e as normas gerais do aplicáveis para atuação integrada das administrações tributárias dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas. 

ZEQUINHA MARINHO  

Emenda 25 – Exportação seja considerada operação interna, geradora de um débito para efeito de rateio do bolo nacional arrecadado pelo novo imposto.

Emenda 36 – Identificar quem serão os servidores que deverão integrar a Carreira, na adoção do novo modelo

(Continua)