Redata e Repes – Publicada Lei que incentiva implementação de datacenters no Brasil

Foi publicada no DOU de hoje, dia 16.09.2026 a Lei 15.504, de 15 de setembro de 2026,dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025.