Redata e Depreciação acelerada na produção de Navios – Medidas Provisórias perdem vigência

Conforme nota publicada no site da Fenacon, no dia 02.03.2026, duas medidas provisórias venceram sem a votação pelo Congresso Nacional. Uma delas tratava de créditos que já foram liberados, mas a última a perder a vigência instituía um regime especial para incentivar centros de processamento de dados.