Recof/Recof-Sped – Novas regras de armazenamento de insumos e produtos finais

Foi publicada no DOU de hoje, 06.11.2020, a Instrução Normativa nº 1.988, de 4 de novembro de 2020, que altera as IN RFB nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) e sobre o Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital).

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. Os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o citado Regime, desde que controlados por meio de sistema informatizado com controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no país, que permita livre e permanente acesso da RFB, poderão ser armazenados também em:

 

I - recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade;

 

II - pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário; ou

 

III - pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço.

 

2. A referida Instrução Normativa entrará em vigor em 1º.12.2020.

 

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