Recine - Prorrogação

Foi publicado no DOU de hoje, 04.04.2025, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2025, que prorroga, pelo período de sessenta dias, o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/1993.