Recine - Prorrogação

Foi publicada, no DOU do dia 24.12.2024, a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/1993.