Receita Soluciona – Novas disposições

Publicado em 13/03/2025 10:43 | Atualizado em 13/03/2025 10:45

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Foi publicada no DOU de hoje, 13.03.2025, a Portaria RFB nº 522, de 10 de março de 2025, que altera a Portaria RFB nº 466/2024, que institui o projeto Receita Soluciona. Dentre as disposições, temos: