Receita Saúde – Prazo para emissão extemporânea

O Ato Declaratório Executivo - ADE Cofis n° 11/2025, definiu que o prazo para a emissão retroativa de recibos é o último dia do mês de fevereiro do primeiro ano subsequente ao ano em que ocorreu o pagamento pela prestação do serviço. Assim, para pagamentos realizados em 2025, por exemplo, o prazo será o dia 28.02.2026. Antes da publicação do ADE, este manual definia o prazo para emissão apenas dos os recibos referentes ao ano-calendário 2024, que era o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025, ou seja, 30.05.2025.

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