Receita Federal – Transação - Alerta para o fim do prazo de adesão

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 28.02.2024, foi alertado aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado às teses sobre lucros no exterior. A adesão à transação teve início a partir do dia 2 de janeiro de 2024 e se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.