Receita Federal – Prorrogado o prazo para adesão aos editais de transação

Conforme nota disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil, no dia 04.11.2026, a Portaria RFB n° 742/2026,  prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026. A medida amplia o período disponível para que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal possam aderir às condições oferecidas pela Administração Tributária para a regularização de suas pendências.

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