RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – PROGRAMA RTC

Fonte: Receita Federal do Brasil

06.01.2024

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 26.12.2024, a Portaria RFB nª 501, que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC, com vistas à implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

§ 1º Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa RTC terão como premissa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, de forma a estimular a conformidade tributária.

§ 2º O Programa RTC e seus programas e projetos vinculados terão caráter de ação estratégica institucional.