Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, em 05.04.2024, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Os débitos, do respectivo edital de transação, são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões sobre “Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS/Pasep e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481/1997".