Receita Federal do Brasil - Prorrogados prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul
Publicado em 13/09/2023 11:37 | Atualizado em 23/10/2023 13:49Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.09.2023 a Portaria da Receita Federal do Brasil n° 351, de 11 de setembro de 2023, a qual prorroga os prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul.
Menciona-se que as cidades beneficiadas pela disposição da norma estão listadas no rol da Portaria.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria RFB n° 351/2023.
