Receita Federal do Brasil – Prorrogado o vencimento de tributos, prazos para entrega de declarações e prática de atos processuais, no âmbito da Receita Federal, de contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.03.2023, a Portaria da Receita Federal do Brasil n° 300, de 6 de março de 2023, a qual prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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