Receita Federal do Brasil – Prorrogada a flexibilização das regras de recepção de documentos nos serviços de atendimento

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.10.2020, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 1.983, de 21 de outubro de 2020, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

 

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