Receita Federal do Brasil esclarece conceito de Receita Bruta para efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento na atividade de Transporte de Passageiros

A Receita Federal do Brasil (RFB),  através da Solução de Consulta COSIT nº 222, de 10.11.2026, esclareceu que, para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Assim, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.