Receita Federal do Brasil – Alterada a Portaria que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.01.2023, a Portaria CORAT da Receita Federal do Brasil n° 99, de 20 de janeiro de 2023, a qual altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

A Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria CORAT/RFB n° 99/2023.