Receita Federal divulga edital de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.07.2025, o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025, o qual tornou pública a proposta para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja de até R$ 50.000.000,00.

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