Receita Federal divulga edital de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.07.2025, o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, o qual torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.

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