Receita Federal disponibiliza requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor no e-CAC

Segundo notícia veiculada no portal da Receita Federal do Brasil hoje, dia 16.09.2020, o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

 

Nesse sentido, por meio da notícia, a Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC um aplicativo que permite adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. O passo a passo pode ser consultado aqui.

 

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado. Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.

 

Por fim, foram disponibilizadas perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor, as quais podem ser consultadas aqui.