Receita Federal disponibiliza Manual de Procedimento Amigável
Publicado em 04/01/2019 12:58 | Atualizado em 20/10/2023 20:05Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, foi disponibilizado o Manual de Procedimento Amigável. O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 - G20 do qual o Brasil faz parte.
O Brasil se propôs a implementar os padrões mínimos estabelecidos pelo projeto BEPS, traçados com a finalidade de minimizar os riscos de dupla-tributação, garantir uma aplicação correta dos acordos para evitar a dupla tributação, por meio do MAP, as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem discutir e buscar resolver casos de contribuintes que tenham sofrido tributação em desacordo com os acordos e convenções.
O referido manual se encontra disponível do site da Receita Federal:
