Receita Federal - Disciplinada a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso dos tributos e contribuições previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.12.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, a qual disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso dos tributos e contribuições previdenciárias.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa RFB n° 2.055/21.