Receita de Consenso – Qualificação de fatos tributários ou aduaneiros

Publicado em 18/11/2024 10:06 | Atualizado em 18/11/2024 10:07

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicada no DOU de hoje, 18.11.2024, a Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, que estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.