Receita de Consenso – Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 18.11.2024, a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), estabeleceu normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso.