Receita de Consenso – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje, 03.04.2025, a Portaria RFB nº 526, de 26 de março de 2025, que altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.