RAIS – Início do prazo de entrega da declaração do ano-base 2020 e disponibilização do programa

Primeiramente, cumpre ressaltar que o prazo de entrega da declaração da RAIS ano-base 2020 teve início no dia 13 de março de 2021 e se encerrará no dia 12 de abril de 2021.

 

Ainda, de acordo com informações disponíveis no portal da RAIS, o programa GDRAIS 2020 - Versão 1.0, foi atualizado hoje, dia 15/03/2021, e já está disponível para download no link http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf.

 

Ademais, lembramos que as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial estão desobrigadas a declarar a RAIS. Neste sentido, o cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020 por estas empresas se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

 

Portanto, somente os empregadores integrantes do 3º grupo, que ainda não apresentam as informações de remuneração/folha de pagamento (eventos periódicos) ao eSocial, é que estão obrigados à entrega da RAIS em 2021, conforme a Portaria SEPRT n° 6.136/2020 e o Manual de Orientação da RAIS ano-base 2020, que pode ser consultado em http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2020.pdf.