Publicado edital do cronograma de implantação do Domicilio Eletrônico Trabalhista (DET)

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09.02.2024 o Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024, o qual estabelece o cronograma para a implantação do DET para os fins do art. 628-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos termos do parágrafo único, do art. 15, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único, do artigo 142-C, da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.