Publicado Decreto que prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 06.11.2023, o Decreto nº 11.769, de 6 de novembro de 2023, o qual altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto n° 11.769/2023.