Publicado Decreto que prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 03.03.2023, o Decreto nº 11.430, de 3 de março de 2023, o qual altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, a fim de atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto n° 11.430/2023.