Publicado Decreto que define a estrutura do Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.07.2019, o Decreto n° 9.944, de 30 de julho de 2019, o qual dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. Segundo o ato, o Conselho Nacional do Trabalho é órgão subordinado ao Ministério da Economia, composto de forma tripartite, que observa a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Já a Comissão Tripartite Paritária Permanente é órgão colegiado de natureza consultiva, que também observa a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

 

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