Publicado Decreto que autoriza a antecipação de pagamentos dos benefícios de prestação continuada nas hipóteses de estado de calamidade pública reconhecidas por ato do Governo federal

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 08.02.2019 o Decreto n° 9.700, de 8 de fevereiro de 2019, o qual altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para autorizar a antecipação de pagamentos dos benefícios de prestação continuada nas hipóteses de estado de calamidade pública reconhecidas por ato do Governo federal.

 

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